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Dec. Mun. Varginha/MG 2.732/01 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 2.732 de 30.11.2001

DOM-Varginha: 30.11.2001

Regulamenta dispositivo do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872/1996, com nova redação dada pelo artigo 1º da lei municipal nº 3.528/2001.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fulcro na alínea "a", do Inciso I, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município

D E C R E T A :

Art. 1º A retenção de ISS de que trata o caput do art. 54 da Lei 2.872/1996, alterado pelo art. 1º da Lei 3.528/2001, fica dispensada nos casos em que o serviço for prestado por profissionais autônomos de nível médio ou fundamental.

Art. 2º Para obtenção da declaração de que trata o § 3º do referido artigo, o interessado deverá protocolar requerimento, através de Processo Administrativo, contendo a identificação do contribuinte, nome ou razão social, endereço atual, CPF ou CNPJ e Inscrição Municipal.

Parágrafo único. Nos casos em que o Setor de Fiscalização de Rendas, responsável pela análise das solicitações, entender necessária a apresentação de quaisquer outras informações ou documentos, os mesmos serão solicitados e de sua apresentação dependerá o andamento do processo.

Art. 3º Os contribuintes prestadores de serviços pessoa jurídica, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Varginha, poderão requerer Regime Especial no que diz respeito à retenção do ISS, desde que cumpram os seguintes requisitos:

a) não haver, nos últimos 05 (cinco) anos, sofrido fiscalização que tenha culminado com lavratura de Auto de Infração por omissão ou insuficiência no recolhimento do ISS;

b) utilizar, exclusivamente, sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais;

c) apresentar média de recolhimento mensal do ISS de pelo menos R$ 500,00 (quinhentos reais) nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Atendidos todos os requisitos deste artigo, a Prefeitura expedirá Certidão de Enquadramento em Regime Especial de Recolhimento do ISS, determinando que o contribuinte está dispensado de sofrer retenção do tributo nos ( continua ... )

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