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Dec. Mun. Varginha/MG 4.396/07 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 4.396 de 19.10.2007

DOM-Varginha: 19.10.2007

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o sistema ISS Eletrônico em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.varginha.mg.gov.br a eventual edição de novas versões que alterem o sistema.

Art. 2º Ficam colocados à disposição dos interessados o correio eletrônico isseletronico@varginha.mg.gov.br e os telefones (35) 3690- 5083, 3222-9259 e 3222-9250, para esclarecimento de dúvidas sobre a operação do sistema e a apresentação de sugestões.

Art. 3º Os contribuintes, os tomadores e os intermediários de serviços constantes da Tabela I anexa à Lei nº 4.021, de 30 de dezembro de 2003, na qualidade de responsáveis, estabelecidos no Município, ainda que não sujeitos à inscrição cadastral, ficam obrigados a apresentar as declarações constantes do ISS Eletrônico.

§ 1º. São contribuintes aquelas pessoas que prestarem os serviços elencados na Tabela I anexa à Lei nº 4.021/2003, mas se o imposto for pago anualmente ou sob a forma prevista no parágrafo único do art. 51 da Lei 2.872/1996, estes ficarão dispensados de apresentar as declarações previstas no caput.

§ 2º. Os contribuintes que pagam o imposto sob o regime de estimativa ficam obrigados a apresentar a declaração eletrônica, porém, as notas fiscais emitidas devem ser declaradas como "não tributadas".

§ 3º. São responsáveis as pessoas jurídicas de direito público ou privado, para as quais sejam prestados serviços sujeitos ao ISS, na forma prevista pelo art. 54 da Lei nº 2.872/1996, alterado pela Lei nº 3.528/2001.

Art. 4º As pessoas jurídicas previstas no § 3º do artigo anterior, ainda que imunes, ficam obrigadas a efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador.

§ 1º. A retenção será de 3% (três por ( continua ... )

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