x
x
x
Ato Sec. Faz. - Rio de Janeiro S/N/09 - Ato SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/N de 28.08.2009

DOE-RJ: 03.09.2009

(Dispõe sobre a cassação e concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa que menciona, do setor de Petróleo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe é atribuída pelos arts. 17, § 6º, 48 e 51 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pelo § 6º do art. 18 do Livro I e arts. 17 a 20 do Livro XVI, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/057.422/2009,

RESOLVE:

I - FICA CASSADO o Tratamento Tributário Especial datado de 03/04/2009 concedido a Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás.

II - FICA CONCEDIDO à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, sociedade de economia mista da administração pública federal indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência até 31 de outubro de 2010.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?