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Port. Sec. Faz. - PE 256/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 256 de 01.10.1997

DOE-PE: 01.10.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Estabelece procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa).


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a norma contida no § 10 do art. 61 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, com a redação dada pelo Decreto nº 17.916, de 28.09.94,

RESOLVE:

I - Determinar que poderá ser concedida uma única inscrição no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, desde que estes, cumulativamente:

a) pertençam ao mesmo titular;

b) estejam situados no mesmo local;

c) exerçam atividades apenas relativas à natureza de indústria e comércio;

II - Relativamente ao disposto no inciso I:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pela Portaria nº 98 de 16.06.2006.

Redação Antiga: "II - Na hipótese do inciso anterior:"

a) o Código de Atividade Econômica - CAE relativo à inscrição única será determinado de acordo com a natureza da atividade preponderante;

b) quando das transferências para outro estabelecimento do mesmo titular, com inscrição diversa, o beneficiário da concessão de inscrição única deverá observar o disposto no § 21 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91;

c) o prazo de recolhimento será aquele relativo ao respectivo CAE, de acordo com o disposto no art. 52 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91;

d) até 31.08.2009, na hipótese de fruição de benefício do PRODEPE, a concessão de inscrição única ali prevista somente ocorrerá quando apenas um dos estabelecimentos possuir o mencionado benefício;

 
A redação desta alínea foi dada pela ( continua ... )

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