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Port. Sec. Faz. - PE 146/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 146 de 18.09.2009

DOE-PE: 19.09.2009

(Altera a Portaria SF nº 256, de 01.10.97 que estabelece procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos relativos à concessão de uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, quando beneficiários do PRODEPE,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 256, de 01.10.97, e alterações, que estabelece condições para a concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - Relativamente ao disposto no inciso I:

(...)

d) até 31.08.2009, na hipótese de fruição de benefício do PRODEPE, a concessão de inscrição única ali prevista somente ocorrerá quando apenas um dos estabelecimentos possuir o mencionado benefício; (NR)

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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