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Edital DRM - Campinas - SP S/N/09 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 18.09.2009

DOM-Campinas: 18.09.2009

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por intempestividade na solicitação da opção por parte do contribuinte).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 50 de 22 de Dezembro de 2008 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.104/07, fica a pessoa jurídica portadora do CNPJ abaixo identificado, notificada que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: opção pelo Simples Nacional fora do prazo previsto no § 3º, inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 4 de da CGSN, com redação dada pela Resolução de nº 41 da CGSN de 1º de setembro de 2008.

O interessado poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo ser observado que as impugnações feitas em desacordo com as exigências relacionadas no Formulário de Requerimento Único do DRM/SMF, acarreta nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/2009 em seu não conhecimento e o ( continua ... )

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