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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 77/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 77 de 16.09.2009

D.O.U.: 21.09.2009

Obs.: Ret. DOU de 25.09.2009

Promove alteração nos artigos 25 e 26 da Portaria DRF/PGA nº 138, de 14 de outubro de 2005 e nos artigos 14, 16 e 21 da Portaria DRF/PGA nº 295, de 7 de novembro de 2006.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ-PR, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos artigos 25 e 26 da Portaria DRF PGA nº 138, de 14 outubro de 2005, que passam a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 25. A autorização para realização de despachos de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) fica condicionada, cumulativamente, a que:

I - A solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 6 (seis) horas da data pretendida para realização do despacho; e

II - O pedido seja deferido pelo titular da unidade onde se realiza o despacho de exportação.

Artigo 26. A solicitação mencionada no artigo anterior poderá ser feita através do registro no sistema TRADEX dos dados relativos aos Registros de Exportação - RE's, considerando-se o prazo mínimo de 6 (seis) horas antes do início do trânsito aduaneiro até o recinto alfandegado de ( continua ... )

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