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ADE SRRF/8ª RF 96/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 96 de 18.09.2009

D.O.U.: 21.09.2009

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/05/2028, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida dos Portuários, s/nº - Bairro do Estuário - Santos/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 4 de 08.01.2010.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.008889/2008-19, declara:

1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06/05/2028, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos, na Avenida dos Portuários, s/nº - Bairro do Estuário - Santos/SP, administrada pela empresa NST - TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.687.240/0001-31, com área total de 30.864 m², objeto do Contrato de Arrendamento PRES/019.98, firmado com a CODESP em 07 de maio de 1998, e seus Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, composta por:

a) uma área de 15.912 m² identificada como Armazém 30, contendo os tanques nºs 611, 612, 613, 614, 615 e 616, destinados a armazenagem de granéis líquidos em operações de exportação; e,

b) uma área de 14.952 m², identificada como Armazém 31, composta pela área de 13.832 m² do armazém propriamente dito mais a área adjacente de 1.120 m² relativa às instalações administrativas, destinada a operações de armazenagem e movimentação na importação e exportação de produtos de origem florestal e similares, industrializados ou "in natura", além de cargas gerais soltas.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )

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