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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.159/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.159 de 14.09.2009

DOM-Lauro de Freitas: 14.09.2009

Prorroga em caráter excepcional, o prazo estabelecido no art. 2º. do Decreto nº 3.118, de 04 de junho de 2009, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.334, de 08 de maio de 2009, que instituiu o REFIS/2009, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.334, de 08 de maio de 2009 e no Decreto nº 3.118, de 04 de junho de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 13 de novembro de 2009, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 3.118, de 04 de junho de 2009, para quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de transito ou ambiental.

Art. 2º O percentual de desconto relativo à multa, juros e valor mínimo da parcela a serem aplicados serão aqueles constantes nas Tabelas I e II do anexo I do Decreto 3.118/2009 relativos à época do pagamento de 61 a 90 dias, no percentual de desconto sobre os encargos (juros e multa) para pagamento à vista de 80% (oitenta por cento), e em caso de parcelamento, o desconto sobre os encargos (juros e multa) de 50% (cinquenta por cento), com parcela mínima de R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 3º Ficam mantidos os juros de parcelamento contidos na Tabela III do anexo I do Decreto nº 3.118/2009.

Art. 4º O enquadramento dos créditos relativos a ISSQN nesta prorrogação, ficam condicionados à denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo até 03/11/2009.

Art. 5º Ficam mantidos os demais dispositivos não modificados por este decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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