Edital Mun. Santa Maria/RS SN/08 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RSSN de 14.11.2008

DOM-Santa Maria: 14.11.2008

(Notifica e intima os contribuintes do lançamento e recolhimento dos tributos municipais relacionados, referentes ao exercício de 2009, e dá outras providências).

LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2009

1. Lançamento

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2009 em conformidade com as Leis Municipais nºs 3933/95, de 21-12-95, 4041/96, de 27-12-96, Lei Complementar Municipal nº 002/01de 28-12-2001, Lei Complementar nº 027/04 de 30/09/2004, Lei Complementar 28/04 de 15/12/2004, Lei Complementar nº 15/02 de 26/12/2002 e Decreto Executivo nº125/2008, de 14 de novembro de 2008.

1) Imposto Predial e Territorial Urbano;

2) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

3)Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4)Taxa por atos de Vigilância Sanitária;

5) Taxa de Coleta de Lixo;

6) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7) Taxa de Serviços Diversos;

7.1) Deposito e liberação de bens aprendidos;

7.2) Cemitério;

7.3) Licença;

7.4) Manutenção anual dos Cemitérios;

7.5) Transferência da concessão de veículos de aluguel;

7.6) Transferência de transporte coletivo;

7.7) Inscrições cadastro de fornecedores;

7.8) Registros ou Atestados;

7.9) Recomposição de pavimentação;

7.10)Recomposição de calçadas

8) Taxa de Vistorias

8.1) estabelecimentos c/localização fixa(industria, comercio, prestação de serviços, instituição financeira, entidades recreativas);

8.2) Vistoria de piscinas;

8.3) Comercio eventual ou ambulantes;

9) Taxa de Publicidade

9.1) Postes Toponímicos

10) Taxa de ocupação em Bens de uso comum do Povo

11) Taxa de Autorização Ambiental;

2. Modalidades de Pagamento

2.1) I P T U Imposto Predial e Territorial Urbano

2.1.1) COTA ÚNICA

Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, terá direito aos seguintes descontos:

( continua ... )

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