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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 6.357/05 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.357 de 27.07.2005

DOM-Santa Cruz do Sul: 27.07.2005

Adota o índice geral de preços de mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul - RS, usando de suas atribuições legais asseguradas pelo artigo 61, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 202, inciso I do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 04/97;

CONSIDERANDO, a necessidade de criar um índice oficial na correção dos valores referentes à arrecadação municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Índice Geral de Preços e Mercado (IGPM) como índice oficial para atualização dos valores referentes à arrecadação municipal.

Parágrafo único. O IGPM também será utilizado na atualização dos valores venais dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 27 de junho de 2005.

JOSÉ ALBERTO WENZEL

Prefeito Municipal

Registra-se, publica-se e cumpra-se

BRUNO CESAR FALLER

Secretario Municipal de Administração ( continua ... )

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