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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 7.425/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.425 de 16.05.2008

DOM-Santa Cruz do Sul: 16.05.2008

Altera e Revoga dispositivos do Decreto n° 5.364, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras prividências.


JOSÉ ALBERTO WENZEL, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º e 20, do Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001, que passam a viger conforme segue:

"Art. 1º O prestador de serviço emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, notas de transação, sob a denominação de Notas Fiscais de Serviços, dos seguintes modelos: T, R, Fatura de Serviços (F), Cupom Fiscal, Modelo 1 (M1), observadas as demais disposições e modelos aprovados pela Fazenda Municipal."

"Art. 20. A perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais deverão ser objeto de:

I - apresentação de Boletim de Ocorrência Policial;

II - publicação de anúncio, por três vezes, em jornal periódico da localidade, relativo à ocorrência, com a identificação dos documentos ou impressos fiscais (tipo, modelo, série, subsérie, numeração) e especificação, indicando se estão preenchidos ou não;

III - preenchimento de Declaração de Extravio de Documento (modelo anexo) e autenticação da declaração, no Cartório de Registro de Serviços Notariais;

IV - fotocópias do RG e CPF do declarante".

Art. 2º Ficam revogados o artigo 5º, o parágrafo quinto do artigo 11 e o artigo 21, do Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 16 de maio de 2008 .

JOSÉ ( continua ... )

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