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Dec. Est. SC 2.606/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.606 de 11.09.2009

DOE-SC: 11.09.2009

Introduz as Alterações 2.147 a 2.157 no Regulamento do RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.147 - O § 4º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)[...]

§ 4º (...)[...]

III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias."

ALTERAÇÃO 2.148 - O § 8º do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)[...]

§ 8º (...)[...]

III - fica condicionado à concessão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de regime especial, no qual poderão, como forma de incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger a economia estadual, ser definidas outras condições e ( continua ... )

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