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Port. Sec. Faz. - MA 411/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 411 de 04.09.2009

DOE-MA: 16.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.09.2009

(Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os índices de participação dos municípios maranhenses, provisórios, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE SETEMBRO DE 2009.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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