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Port. Sec. Faz. - MA 410/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 410 de 04.09.2009

DOE-MA: 16.09.2009

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 3/09 , da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 3/09, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 04 DE SETEMBRO DE 2009

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I

Veja a Imagem
FIGURA1

ANEXO II

Veja a Imagem
FIGURA2

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ( continua ... )

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