Port. Sec. Faz. - MA 410/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 410 de 04.09.2009
DOE-MA: 16.09.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 3/09, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações Econômico - Fiscais - CEGAT/UNINF, constante dos Anexos, para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 04 DE SETEMBRO DE 2009
ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício ANEXO I FIGURA1 ANEXO II FIGURA2 ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional ( continua ... )
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