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Port. Sec. Faz. - MA 409/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 409 de 04.09.2009

DOE-MA: 16.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 29.09.2009

(Retifica os índices de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992;

Considerando que, somente no mês de junho do corrente ano, a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN do exercício de 2007 foi disponibilizada pela Secretaria Receita Federal do Brasil;

Considerando que a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que alterou através do seu art. 87 o § 1o do art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, o qual determinou que o valor adicionado do município deverá ser calculado com percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta;

Considerando que a Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS no exercício de 2007 não obrigava a empresa a declarar o faturamento para que se pudesse efetuar o cálculo do valor adicionado das empresas optantes pelo Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar os índices de participação dos municípios maranhenses, aprovados pela Portaria nº 509/08-GABIN de 19 dezembro de 2008, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2009, para os constantes no Anexo que com esta portaria se publica.

Art. 2º Fica revogada a ( continua ... )

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