x
x
x
Dec. Est. AL 4.183/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.183 de 17.09.2009

DOE-AL: 18.09.2009

Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, implementando as disposições do Convênio ICMS 40/09, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 107, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 40, de 3 de julho de 2009, e tendo em vista o que dispõe o Processo Administrativo nº 1500-14903/2009,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou nas entradas para uso ou consumo do destinatário.

(...)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS 40/09)". (NR)

Art. 2º O item IV do Anexo Único do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?