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Dec. DF 30.817/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.817 de 17.09.2009

DO-DF: 18.09.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (290ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 25/09, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do subitem 1.1 do item 1 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de1977, fica alterado como segue:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

(...)(...)(...)(...)
1.1(...)

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio 25/09) (NR).

Convênio ICMS 25/09A partir de 27/04/2009
(...)(...)(...)(...)
(...)

Nota 17 - O Convênio ICMS 25, de 3 de abril de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03,de 24 de abril de 2009, DOU de 27/04/09 (AC).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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