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Port. SRRF/10ª RF 670/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 670 de 16.09.2009

D.O.U.: 18.09.2009

(Transfere para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação apresentadas por meio do programa PER/DCOMP que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o que prevê o art. 96, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 e a fim de dar cumprimento à determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.71.00.014972-6, resolve:

Art. 1º Ficam transferidas para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre as competências previstas nos arts. 57 a 64 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e às Declarações de Compensação apresentadas por meio do programa PER/DCOMP constantes do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A transferência de competências de que trata o caput estende-se aos documentos que venham a retificar os Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Reembolso e as Declarações de Compensação nele mencionados.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências, ora transferidas, deverá ser mencionada esta Portaria, abaixo da assinatura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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