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Port. MCT 772/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 772 de 16.09.2009

D.O.U.: 18.09.2009

Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006, resolve:

Art. 1º Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 8º do Decreto nº 5.906, de 2006, não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os recursos financeiros correspondentes aos saldos residuais deverão ser acrescidos de doze por cento e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, e depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aplicação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação, de que trata o art. 10 do referido Decreto, dentro dos seguintes prazos:

I - caso o saldo residual decorra de déficit de investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, até a data de entrega dos relatórios de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006;

II - caso o saldo residual decorra de glosa de dispêndios de investimentos em pesquisa e desenvolvimento na ( continua ... )

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