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Dec. Mun. Rio Grande/RS 4.164/83 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 4.164 de 28.12.1983

DOM-Rio Grande: 28.12.1983

Regulamenta o sistema tributário do município na parte relativa ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do Rio Grande no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei nº 1.799-A, de 31.12.1969 e 3.812, de 22.11.1983,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, nos casos e nas condições fixadas no Decreto-Lei nº 834, de 08.09.1969 e em outras normas pertinentes baixadas pelo Governo Federal, ressalvados os casos expressamente excluídos de tributação.

Parágrafo único. Os servidores constantes da lista anexa ao referido Decreto-Lei, estão sujeitos ao Imposto previsto neste artigo ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria.

Art. 2º A incidência do Imposto independe:

I - da destinação dos serviços;

II - do resultado financeiro obtido;

III - da existência de estabelecimento fixo;

IV - do cumprimento de quaisquer legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo de cominações cabíveis.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista anexa ao Decreto-Lei Federal nº 834/69 escapa à incidência do Imposto em referência.

Art. 4º O Imposto de que trata este Decreto não atinge os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos, deliberativo ou fiscal de sociedade.

Art. 5º Este Imposto também não incide em casos específicos quando a lei assim o dispuser.

CAPÍTULO III
DA ( continua ... )

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