Dec. Mun. Rio Grande/RS 10.153/08 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 10.153 de 24.11.2008

DOM-Rio Grande: 24.11.2008

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o contido na Lei nº 5.517, de 08 de junho de 2001.

DECRETA :

Art. 1º É fixado em R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos), o valor da URM para o exercício de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 01/01/2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2008.

JANIR BRANCO

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

A Comissão criada para estudo e avaliação dos valores aplicados na correção dos tributos para o ano de 2009, sugere a alteração do valor da URM (Unidade de Referência Municipal), para o próximo exercício, 2009, usando com base os índices do INPC/IBGE dos últimos 12 meses de Novembro de 2007 a Outubro do corrente ano, que perfazem um índice acumulado de 7,26%.

*Aplicando-se o índice sobre o valor da URM atual, chegamos ao valor de R$ 1,39 (Um real e noventa e três centavos).

Este é o parecer desta comissão, composta dos membros.

MARIA HELENA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

CARLOS AUGUSTO GOULART CORREA

ZADIR FERREIRA MALTA

MELISSA DOS SANTOS FERREIRA

ADEMIR JOSE MACHADO VALENTE

RELAÇÃO ENTRE O IPTU 2008/2009 INDICE DE CORREÇÃO DE 2008 PARA ( continua ... )

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