x
x
x
Dec. Mun. Rio Grande/RS 9.946/08 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 9.946 de 27.05.2008

DOM-Rio Grande: 27.05.2008

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 3.812, de 22 de novembro de 1983 e Lei nº 3.812, de 30.12.2003, institui o ISS online, gerenciamento eletrônico do ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDW, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispões a Lei 1.799-A de 31.12.1966, alterada pelas Leis nºs 2.015 de 19.12.1969, 3.812 de 22.12.1983 e Lei 5.868 de 30.12.2003.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Gestão Eletrônica do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Rio Grande-RS, o Gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa ISS ONLINE.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de RIO GRANDE-RS, www.riogrande.rs.gov.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecido ou sediadas no Município de Rio Grande-RS ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômicos fiscais de todas a operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa ISS ONLINE.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;

III - os contribuintes prestados tributária e os responsáveis por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edifícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?