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IN Sec. Faz. - AL 42/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 42 de 15.09.2009

DOE-AL: 17.09.2009

Disciplina a atribuição da condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15-A do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A atribuição da condição de substituto tributário ao contribuinte credenciado sob a atividade econômica principal de comércio atacadista de materiais de construção - CNAE 4679-6/04 ou 4679/99, conforme previsto no art. 15-A do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A atribuição de que trata o caput alcançará unicamente as mercadorias que o atacadista comercializar sujeitas ao regime de substituição tributária das operações subseqüentes e desde que mais de 80% (oitenta por cento) de suas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária seja para outra unidade da federação.

Dos Requisitos Exigidos para a Atribuição da Condição de Substituto Tributário

Art. 2º A atribuição da condição de substituto tributário se dará mediante Regime Especial em pedido do contribuinte que comprove atender às seguintes exigências, além das previstas para o credenciamento como atacadista:

I - esteja com a inscrição estadual ativa sob a atividade econômica principal de comércio atacadista de materiais de construção - CNAE 4679-6/04 ou 4679/99 e exerça tal atividade como principal;

II - tenha faturamento bruto mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observada a média aritmética dos últimos 6 (seis) ( continua ... )

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