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Dec. Est. AM 29.059/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.059 de 15.09.2009

DOE-AM: 15.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 09.10.2009

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2009 - CODAM que homologa Proposição nº 186 aprovada em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2009,

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 166/2009-CACÍ/DPIC constante do processo nº. 00247/2009-SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 do Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Rua Autaz Mirim, nº 3.037 - Coroado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.030.520/0001-23 e no CCA sob o nº 06.300.635-9, na forma a seguir:

Veja a Imagem
FIGURA

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

§ 2º Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º Nas operações internas, fica vedada à sociedade empresária industrial adquirente: dos bens relacionados no caput, a apropriação do crédito de que trata o ( continua ... )

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