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Dec. Est. AM 29.053/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.053 de 15.09.2009

DOE-AM: 15.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 09.10.2009

Concede adicional de nível de crédito estimulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.


 
Ver Decreto nº 32.031 de 30.12.2011, que prorroga as disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas -CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido adicional de credito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda ao percentual de 100% (cem por cento) para o produto Câmera de Vídeo NCM/SH 8525.80.

Parágrafo único. Em relação ao disposto neste artigo, aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados a industrialização do produto relacionado neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2010.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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