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Port. Conj. SCAF/SAIF 115/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 115 de 14.09.2009

DOE-MG: 17.09.2009

Obs.: Rep. DOE de 20.10.2009

(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2009, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.151 e seu parágrafo único da Constiuição do Estado de Minas Gerais, resolvem :

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de agosto de 2009, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de veiculos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado nos DOEs de 17.09.2009 e ( continua ... )

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