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Port. Sec. Faz. - SC 180/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 180 de 21.08.2009

DOE-SC: 31.08.2009

(Autoriza, para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § lº-do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de setembro, outubro e novembro dezembro de 2009, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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