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Port. SRP - MT 163/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 163 de 15.09.2009

DOE-MT: 16.09.2009

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e no Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 18, 128 e 171 do Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a alteração abaixo demonstrada, constantes no Anexo I que se publica com a presente.

Art. 2º Fica excluído do regime de que trata os ( continua ... )

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