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Dec. Est. RJ 42.035/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.035 de 16.09.2009

DOE-RJ: 17.09.2009

Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-02/749/2009,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 10 e o seu § 1º do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.

§ 1º O ICMS incidente nas saídas mencionadas no caput deverá ser normalmente destacado no correspondente documento fiscal e não prejudicará o crédito a que o destinatário faça jus conforme as normas comuns de tributação.

(...)"

Art. 2º Os contribuintes que utilizarem crédito de ICMS conforme estabelecido no Art. 10 do Decreto nº 29.042/01 ficam desobrigados da remessa de informações referentes aos itens III, IV, V e VI do Art. 7º daquele Decreto.

Art. 3º As informações referentes aos itens I e II do Art. 7º do Decreto 29.042/01 serão entregues à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, em meio magnético e mediante recibo, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, consolidando as informações do ano imediatamente anterior.

§ 1º A entrega das informações mencionadas no caput deste artigo pelos meios disponíveis, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, com as informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas na forma do ( continua ... )

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