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Res. CMN/BACEN 3.785/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.785 de 16.09.2009

D.O.U.: 17.09.2009

Dispõe sobre operações de crédito para café com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 3.995 de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 15 de setembro de 2009, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras poderão efetuar o reescalonamento do reembolso das operações de custeio e de colheita de café, contratadas com recursos do Funcafé, vincendas entre a data de publicação desta Resolução e 31 de março de 2010, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário com base no item 9 da seção 6 do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, observadas as seguintes condições:

I - manifestação do mutuário, até a data de vencimento da operação, de que tem interesse em efetuar o reescalonamento;

II - amortização de, no mínimo, vinte por cento do montante da operação até a data de vencimento originalmente pactuada;

III - reembolso do saldo devedor remanescente em até quatro parcelas anuais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em até doze meses, a partir data de pagamento da amortização mínima prevista no inciso anterior.

Art. 2º Os mutuários de operações enquadradas no ( continua ... )

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