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Res. SMF-RJ 2.586/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.586 de 16.09.2009

DOM-Rio de Janeiro: 17.09.2009

Dispõe sobre a imunidade tributária quanto ao IPTU de imóveis de propriedade de autarquias previdenciárias.


A Secretária Municipal de Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação das disposições do § 2º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, em face das restrições insculpidas no § 3º do mesmo artigo;

CONSIDERANDO que é dever da Administração zelar pela estabilidade que deve presidir as relações entre o Fisco e os Contribuintes;

CONSIDERANDO a preocupação de municiar as autoridades administrativas com o instrumental necessário para garantir-lhes segurança na produção de suas decisões;

RESOLVE :

Art. 1º Não se excluem da imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da Constituição Federal os imóveis de propriedade de entidades autárquicas previdenciárias não ocupados ou cujo uso tenha sido entregue ou concedido, a título não oneroso, a entes da Administração Pública Direta Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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