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Dec. Mun. Resende/RJ 3.287/09 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.287 de 20.07.2009

DOM-Resende: 24.07.2009

(Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para profissional liberal de nível superior e autônomo de nível médio, para o exercício de 2009 e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, combinado com o art. 104, do Código Tributário Municipal de Resende - Lei nº 2.381/2002.

DECRETA :

Art. 1º Para pagamento de Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN, de profissional liberal de nível superior e autônomo de nível médio, para o exercício de 2009, serão adotados os seguintes critérios:

§ 1º. O imposto de que fala o caput do artigo poderá ser pago em cota única ou parcelado.

I - A cota única poderá ser paga até o dia 10.08.09 com 15 % de desconto;

II - O parcelamento será feito em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento nas seguintes datas:

a) 1ª parcela - 10.08.09;

b) 2ª a 4ª parcela - dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da primeira parcela.

§ 2º. O optante pelo parcelamento não fará jus ao desconto previsto no inciso I, do § 1º, do art. 1º deste decreto.

Parágrafo único. Se o dia do vencimento cair em dias de feriados, sábado ou domingo, contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil posterior ao dia do vencimento sem acréscimos de qualquer natureza.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Resende, 20 de julho de 2009; 209º ano da fundação da Vila e 162º da elevação à Cidade.

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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