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IN SMF/Piracicaba - SP 19/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 19 de 27.02.2009

DOM-Piracicaba: 31.07.2009

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providências.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE",

Considerando o que determina o artigo 229, Itens III, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo,

Considerando o que determina o artigo 241, § 2º, Itens II e IV, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo,

Considerando o que determina o artigo 102, Item II, Parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal" que trata da isenção do regime de mutirão,

Considerando o que determina o artigo 244, Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN,

Considerando o que determina o artigo 269, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão",

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovada a Pauta Fiscal anexa a esta Instrução Normativa - Tabela de Preço por m² de mão de obra de construção imobiliária para cálculo do ISSQN de construção civil do Município de Piracicaba, com vigência a partir de 01 de agosto de 2009.

Art. 2º O valor do imposto devido será ( continua ... )

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