x
x
x
Lei Mun. Mata de São João/BA 392/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 392 de 20.08.2009

DOM-Mata de São João: 20.08.2009

Dispõe sobre o enquadramento e delimitação dos benefícios fiscais destinados à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A desoneração de tributos incidentes sobre os imóveis e as respectivas operações de aquisição e alienação, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Casa Minha Vida se dará de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º As isenções de que trata esta Lei beneficiam apenas os imóveis destinados às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Art. 3º Ficam isentas do imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITIV) as alienações de imóveis residenciais integrantes de empreendimentos que preencham os requisitos constantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinados às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Art. 4º Perderá o benefício de que trata o artigo anterior o beneficiário do Programa que antes de completar 5 (cinco anos) de aquisição do imóvel:

I - transferir a sua posse ou propriedade a qualquer título;

II - alugar ou ceder gratuitamente o seu uso.

Parágrafo único. O beneficiário do Programa de que trata este artigo, observado o disposto no artigo 10, ficará obrigado a recolher ao Fisco Municipal o imposto incidente sobre as operações de que trata o artigo 3º, atualizado monetariamente, na forma da lei, sem prejuízo do recolhimento do imposto relativo à nova transferência.

Art. 5º Ficam isentos do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os serviços classificados no item "7" a que se refere o art. 115 da Lei Municipal nº 280/2006, desde que preenchidos os requisitos constantes no âmbito do Programa Minha ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?