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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 111/09 - Dec. - Decreto Município de Jaboatão dos Guararapes nº 111 de 27.08.2009

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 29.08.2009

Obs.: Rep. DOM de 10.09.2009

(Regulamenta a Lei nº 81, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, relativamente aos impostos compreendidos na competência tributária do Município, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 165, V, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de promover novel regulamentação a Lei Municipal nº 81/2006 acerca dos procedimentos de concessão dos incentivos ficais no Município do Jaboatão dos Guararapes,

DECRETA :

Art. 1º Os incentivos fiscais, relativamente à redução da base de cálculo dos impostos previstos na Lei nº 81, de 28 de março de 2006, serão concedidos:

I - às novas empresas que se instalarem neste Município;

II - às empresas que já se encontrem em atividade e que pretendam ampliar a sua capacidade instalada;

III - às empresas que já se encontrem em atividade e que pretendam se relocalizar, atendidos os interesses do Município, bem como às disposições previstas no Plano Diretor e na Lei nº 81, de 28 de março de 2006.

Art. 2º Nos casos de ampliação ou relocalização com ampliação da capacidade instalada, terão direito aos incentivos fiscais, os empreendimentos que incrementarem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas instalações atuais, objetivando o aumento ou a reativação de sua produção, aplicando-se os percentuais de redução dos impostos, de forma proporcional à área ampliada.

Art. 3º Os percentuais de redução do ISS e do IPTU, durante o período de vigência dos incentivos fiscais, serão aplicados de acordo com a pontuação atingida pelo empreendimento, em função da contratação de mão-de-obra e aquisição de bens e serviços do Município, conforme abaixo:

I - Percentual de Contratação de Empregados Residentes e ( continua ... )

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