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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.118/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.118 de 04.06.2009

DOM-Lauro de Freitas: 05.06.2009

Regulamenta Lei Municipal nº 1.334, de 08 de Maio de 2009, viabilizando a execução do Programa de Recuperação Fiscal de Lauro de Freitas - REFIS, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal, destina-se a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração a legislação de transito e ambiental.

§ 1º. Quando o credito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS, fica condicionado a denuncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo até 13/08/2009.

§ 2º. Os benefícios concedidos no Caput não alcançam os créditos da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito e a extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento e os créditos com fato gerador no exercício de 2009.

Art. 2º O prazo de duração do Programa de Recuperação Fiscal será de noventa dias, contados de 17 de junho de 2009.

Art. 3º Os créditos poderão ser pagos, pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 48 (quarenta oito) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma e nos percentuais indicados na Tabela II do ( continua ... )

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