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Lei Mun. Curitiba/PR 6.802/85 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.802 de 18.12.1985

DOM-Curitiba: 18.12.1985

Institui Programa de Educação Tributária nas escolas de 1º grau do Sistema Municipal de Ensino .


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Educação Tributária que será ministrado nas escolas do 1º Grau do sistema municipal de ensino, adaptado ao nível dos alunos da 1º a 8º séries.

Art. 2º As aulas do Programa de Educação Tributária serão vinculadas às disciplinas de Estudos Sociais e Formação Especial.

Art. 3º O Programa de Educação Tributária tem por objetivo o desenvolvimento do senso de cidadania quanto à conscientização para:

I - a obrigação de pagar impostos;

II - a organização da comunidade visando o bem comum; e

III - a vigilância civil, constante e permanente das ações sociais que o Poder Público deve gerar e manter com a receita dos tributos.

Art. 4º A responsabilidade sobre os aspectos tributários do Programa será do Departamento da Fazenda _ V E T A D 0 _ e sobre os aspectos didáticos-pedagógicos, do Departamento de Educação.

Parágrafo único. Ao final de cada ano letivo os técnicos dos dois departamentos supra citados farão uma avaliação conjunta dos resultados obtidos pelos alunos e proporão as medidas tendentes ao aperfeiçoamento do material didático e das técnicas pedagógicas que devam ser incorporadas para o ano seguinte.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1986, sendo revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 1985.

Maurício R. Fruet

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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