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Port. SMF/Camaçari-BA 18/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 18 de 04.09.2009

DOM-Camaçari: 04.09.2009

Determina o prazo e regulamenta o procedimento para solicitação de isenção do Imposto predial e Territorial Urbano dos imóveis residenciais dos servidores públicos, para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO CAMAÇARI, no uso de suas atribuições.

RESOLVE :

Art. 1º O pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel residencial do servidor público municipal para o exercício de 2010, deverá ser protocolado até o dia 30 de outubro do exercício em curso, em conformidade com o artigo 153, Inciso II da Lei 392, de 22 de dezembro de 1997, alterada pelo Art. 8º da Lei 595 de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º Os documentos necessários para solicitação são:

I - Pedido inicial:

a) cópia autenticada do comprovante de propriedade do imóvel;

b) certidões de Lançamento dos Cartórios de Registro de Imóveis do 1º e 2º ofício desta Comarca do servidor e do cônjuge se for o caso;

c) cópia autenticada da Certidão de Casamento, se o imóvel estiver em nome do cônjuge e certidão de óbito, se for o caso;

d) cópias autenticadas da Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do servidor requerente;

e) inscrição imobiliária do imóvel objeto do pleito.

II - Pedido de renovação:

a) cópia da certidão de isenção do exercício 2009;

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do servidor requerente.

Art. 3º A solicitação deverá ser requerida junto as Centrais de Atendimento Municipal, posteriormente encaminhada a Secretaria de Administração - Gerência de Pessoal para identificação cadastral atualizada do servidor, seqüencialmente a Secretaria da Fazenda - Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização - CAF, para fiscalização do imóvel, instrução e posterior deferimento do Secretário da Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação ( continua ... )

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