x
x
x
IN CGRE - RO 11/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 29.07.2009

DOE-RO: 10.09.2009

Institui procedimentos relativos à utilização do crédito presumido do ICMS para aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de Memória de Fita Detalhe - MFD.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 147, de 05 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 1º, do Decreto 14207, de 14 de abril de 2009;

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para a utilização do crédito presumido constante no item 7 da Tabela II do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para aquisição de equipamento ECF (emissor de cupom fiscal) com MFD (memória de fita detalhe) em substituição a outro equipamento ECF sem requisito de MFD.

Art. 2º A utilização do benefício que trata o artigo 1º fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos na agência de rendas da jurisdição do contribuinte:

I - requerimento para a concessão do crédito presumido;

II - cópia do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", de que trata o artigo 491 do RICMS/RO, relativo ao novo equipamento com MFD, devidamente protocolado pela agência de rendas;

III - cópia do formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", de que trata o artigo 492 do RICMS/RO, relativo ao equipamento antigo, sem MFD, devidamente protocolado pela agência de rendas;

IV - cópia da nota fiscal de aquisição do novo equipamento ECF com MFD;

V - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se for o caso.

Art. 3º Protocolado o processo de que trata o artigo 2º, a agência de rendas encaminhará o mesmo para a Gerência de Fiscalização - GEFIS, para análise e homologação do pedido.

Parágrafo único. A homologação de que trata o "caput" ficará condicionada a que o contribuinte:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS;

II - esteja enquadrado no regime normal de apuração do imposto;

III - não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

IV - não tenha pendências de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, principal ou acessórias, previstas na legislação estadual, especialmente aquelas que tratam das remessas dos arquivos eletrônicos dos registros fiscais de operações nos termos dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?