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IN Sec. Faz. - GO 960/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 960 de 10.09.2009

DOE-GO: 14.09.2009

Altera a Instrução Normativa nº 932/08-GSF, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 932/08-GSF-, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DECORRENTES DA MODALIDADE DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕESREGISTROS TIPOS
CONTRIBUINTE DO IPI51
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUBSTITUÍDO QUE EMITIR DOCUMENTO COM DESTAQUE DO ICMS ST53
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO55
REVENDEDORES DE VEÍCULOS ZERO KM56
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS57
EMITENTES DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE70-71
PRESTADORES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO76-77
EXPORTADORES, EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS E TRADING COMPANIES85-86

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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