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Port. Sub. Receita - RJ 16/09 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 16 de 15.09.2009

DOE-RJ: 16.09.2009

Regulamenta a apresentação dos arquivos magnéticos com o registro 60I e dos dados gravados na memória de fita- detalhe (MFD) determinado pela Resolução SEFAZ nº 225/2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 539 de 15.10.2012.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 225, de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético com o registro Tipo 60 "I": item do documento fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD),

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá apresentar arquivo magnético, com o registro Tipo 60 "I": item do documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, relativamente às operações efetuadas no mês anterior, observando o que determina o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, até as seguintes datas:

I - 15 de outubro de 2009, relativamente ao período de setembro de 2009, para os estabelecimentos já autorizados ao uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelo Sistema (SEPD), ou que seja usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD);

II - 15 de janeiro de 2010, relativamente ao período de dezembro de 2009, para os demais estabelecimentos.

§ 1º O estabelecimento de empresa enquadrado no Simples Nacional somente estará obrigado a entregar os arquivos magnéticos previstos no caput se já for usuário do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, ou usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD).

§ 2º A partir das datas referidas nos incisos I e II deste artigo, os arquivos relativos às operações de cada mês deverão ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente.

Art. 2º Para atendimento do disposto no caput do art. 1º, o contribuinte não usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelo Sistema (SEPD), deverá encaminhar os arquivos magnéticos contendo os registros a seguir indicados, observadas as determinações e os leiautes estabelecidos no Manual de Orientação anexo ao ( continua ... )

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