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Dec. Est. AM 29.044/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.044 de 14.09.2009

DOE-AM: 14.09.2009

Regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, conforme a autorização prevista no artigo 7º do referido diploma legal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e concedido parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma a seguir:

I - dispensa integral dos débitos de:

a) contribuintes estabelecidos no interior do Estado, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, desde que o valor acumulado e atualizado até 31 de julho de 2009 não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por sociedade empresária, empresário individual, ou pessoa física, conforme o caso;

b) contribuintes com atividade de radiodifusão, televisão ou impressão de jornais, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2009;

c) entidades assistenciais sem fins lucrativos, decorrentes de operações de importação de bens destinados ao ativo fixo, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

d) sociedades empresárias ou empresários individuais do ramo da construção civil, enquadradas no item 7 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, referentes às operações interestaduais de entradas de mercadorias ou bens ocorridas até 31 de julho de 2009, desde que solicitem a baixa de inscrição do Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, até 30 de novembro de 2009;

e) sociedades empresárias ou empresários individuais com atividade de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados no item 4 da lista de serviços anexa à ( continua ... )

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