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Dec. Mun. Natal/RN 8.877/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.877 de 14.09.2009

DOM-Natal: 15.09.2009

Modifica o Regulamento do Programa de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e objetivando melhorar a aplicação e uso da legislação municipal de incentivos fiscais a projetos culturais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 21 do Regulamento do Programa de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais " Djalma Maranhão", aprovado Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A prestação de contas será feita em formulário próprio do Programa (Anexo 6) ao qual serão anexados, além da comprovação do material de divulgação utilizado, resumos jornalísticos, os comprovantes, originais e fotocópias, entre outros, de notas fiscais e recibos de cada pagamento efetuado, extrato bancário demonstrando as movimentações financeiras, demonstrativos das receitas e despesas, indicando a natureza e origem destas e comprovante de encerramento da conta corrente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Palácio Felipe Camarão, em, 14 de setembro de 2009.

Micarla de ( continua ... )

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