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AD PGFN 3/09 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3 de 15.09.2009

D.O.U.: 16.09.2009

(Declara a autorização da dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para os Fundos de Saúde das Forças Armadas em decorrência do reconhecimento de sua natureza tributária e da consequente impossibilidade de sua alíquota ser alterada ou majorada por ato infralegal).


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUBSTITUTA, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1589/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14/09/09, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

"nas ações judiciais que visem a obter a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para os Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX, FUNSA e FUSMA) em decorrência do reconhecimento de sua natureza tributária e da conseqüente impossibilidade de sua alíquota ser alterada ou majorada por ato infralegal."

JURISPRUDÊNCIA: AgRg no Ag 1071228/RS, DJe 30/04/2009; REsp 1094735/PR, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 1074297/RS, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 879400/RS, DJe 09/02/2009; REsp 857464 / RS, DJe 02/03/2009; REsp 1097624, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 1081411 / RS, DJe 09/02/2009; REsp 1066066 / PR, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag 1006502 / RS, DJe 19/12/2008; REsp 764526 / PR, DJe 07/05/2008; AgRg no REsp 1018020 / PR, DJe 18/04/2008; REsp 692277 / SC, DJ 27/06/2007; REsp 761421 / PR, DJ 01/03/2007.

ADRIANA QUEIROZ DE ( continua ... )

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