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Dec. 6.959/09 - Dec. - Decreto nº 6.959 de 15.09.2009

D.O.U.: 16.09.2009

Dá nova redação aos arts. 3º, e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - outras modalidades de aquisição de produtos agropecuários destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento da alimentação escolar, além daquelas indicadas no art. 5º;

(...)" (NR)

"Artigo 4º Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos, poderão firmar convênios com os órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, para que dele participem, inclusive com aportes financeiros." (NR)

"Artigo 5º O Programa de Aquisição de Alimentos será executado nas seguintes modalidades e observado os respectivos limites de valores máximos por agricultor ( continua ... )

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