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Dec. 78.450/76 - Dec. - Decreto nº 78.450 de 22.09.1976

D.O.U.: 23.09.1976

 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº Decreto nº 91.030, de 05.03.85.

Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º a 22 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Definições e do Processo de Concessão

Art. 1º O regime de entreposto aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

Art. 2º O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob controle fiscal, compreendendo o regime de entreposto aduaneiro de exportação e o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação.

§ 1º O regime de entreposto aduaneiro de exportação é o que confere o direito de depósito da mercadoria com suspensão do pagamento de tributos, se devidos.

§ 2º Considera-se regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação, aquele que permite o depósito da mercadoria com direito à utilização dos benefícios fiscais instituídos em lei, para incentivo à exportação, antes de seu efetivo embarque para o exterior.

Art. 3º O regime de entreposto aduaneiro, em relação aos seus usuários, poderá ser de uso público ou de uso privativo.

§ 1º O regime de entreposto aduaneiro de uso público é o que se destina ao uso de terceiros, ressalvado o disposto no§ 3º deste artigo.

§ 2º O regime de entreposto aduaneiro privativo é o destinado ao uso exclusivo de seu beneficiário.

§ 3º Quando o beneficiário do regime de entreposto aduaneiro de uso público for empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972, esta poderá utilizar-se do regime para depósito das mercadorias que adquirir.

( continua ... )

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