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Dec. 71.866/73 - Dec. - Decreto nº 71.866 de 26.02.1973

D.O.U.: 27.02.1973

 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 78.450, de 22.09.76, com exceção do Capítulo I

Dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações previstas no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e regulamenta o regime de entreposto aduaneiro.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do tratamento fiscal

Art. 1º A saída de mercadorias do estabelecimento produtor-vendedor, nas condições estipuladas no Art. 1º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, assegura ao produtor-vendedor o direito aos benefícios fiscais concedidos por lei como incentivo à exportação.

Art. 2º Para efeito de determinação da base de cálculo dos benefícios fiscais, o produtor-vendedor poderá acrescer ao preço de venda da mercadoria as despesas de frete interno e seguro, até o local de embarque, posto de fronteira ou entreposto aduaneiro, quando as mesmas fiquem a seu cargo.

Art. 3º O Ministro da Fazenda fica autorizado a:

I - fixar, em casos especiais, condições e base de cálculo diversas das estabelecidas nos artigos 1º e 2º;

II - definir o conceito de produto manufaturado, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste Decreto;

III - baixar normas complementares para a aplicação do disposto no Art. 6º do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969.

CAPÍTULO II
Do regime de entreposto aduaneiro

Art. 4º o regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado:

I - com suspensão do pagamento de tributos, no caso de mercadorias importadas;

II - com suspensão ou menção do pagamento de tributos, quando se tratar de mercadorias destinadas à exportação, nas condições definidas neste Decreto;

III - com pagamento de tributos.

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