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Lei Mun. Goiânia/GO 5.739/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.739 de 22.12.1980

DOM-Goiânia: 22.12.1980

(Introduz alterações na Lei nº 5.040/75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário de Goiânia, modificada pelas Leis nº 5.190, de 15 de dezembro de 1976; 5.305, de 06 de outubro de 1977; 5.374, de 12 de junho de 1978; 5.479, de 16 de maio de 1979; 5.578, de 06 de dezembro de 1979; 5.583. de 06 de dezembro de 1979 e 5.603, de 31 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ALTERAÇÄO 1ª - Os §§ 2º e 4º, do art. 7º, passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º. O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 4º. A imunidade de bens imóveis dos templos compreende a:

a) igreja, a sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública;

b) dependência contígua, o convento, a escola paroquial, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos."

ALTERAÇÄO 2ª - Acrescentem-se ao art. 7º, os seguintes ( continua ... )

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